TUIUTI/SP
| TUIUTI/SP TERÁ NOVA ELEIÇÃO PARA PREFEITO! 🗳️
👉 INELEGIBILIDADE CONFIRMADA PELO TSE
O município de Tuiuti, no interior de São Paulo, enfrentará novas eleições para o cargo de prefeito. A decisão veio após o TSE(Tribunal Superior Eleitoral rejeitar o recurso de Amarildo de Lima, candidato que buscava reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), que indeferiu sua candidatura para as Eleições de 2024.
O TSE confirmou a inelegibilidade de Amarildo com base na Lei da Ficha Limpa (art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/1990). O candidato foi condenado por crime contra a administração pública, relacionado à legislação urbana (Lei nº 6.766/1979), e cumpriu pena em 2017. Pela lei, ele permanece inelegível até junho de 2025.
👉 ENTENDA A DECISÃO
Amarildo foi condenado a um ano de reclusão, pena substituída por multa e prestação pecuniária. Ainda assim, o Tribunal Regional Eleitoral concluiu que ele não atendia aos requisitos legais para concorrer. O Tribunal Superior Eleitoral (TSEreforça que a aplicação da Lei da Ficha Limpa foi correta e que não cabia discussão sobre possíveis mudanças nos conceitos de crimes de menor potencial ofensivo introduzidas pelo “pacote anticrime”.
👉 O QUE VEM A SEGUIR?
Com a decisão final do TSE, Tuiuti deverá organizar eleições suplementares para o cargo de prefeito. A Justiça Eleitoral anunciará em breve o calendário oficial para o novo pleito.