BRAGANÇA PAULISTA
29/04/2025 21H20
| EXTRA 🚨EXTRA 🚨 LEI QUE MULTA E APREENDE VEÍCULOS COM ESCAPAMENTO
BARULHENTO ENTRA EM VIGOR EM BRAGANÇA PAULISTA 🚓🔇
.........A Prefeitura de Bragança Paulista publicou nesta terça-feira (29) nos Atos Oficiais do Município a Lei nº 5.097/2025, que estabelece regras rígidas para combater a emissão de ruídos excessivos produzidos por escapamentos de veículos automotores, tanto na área urbana quanto na zona rural da cidade. A nova legislação entra em vigor imediatamente e tem como foco a fiscalização, penalização e apreensão de veículos que perturbem o sossego público com barulho acima do permitido.
De acordo com a lei, os veículos que ultrapassarem os limites máximos de ruído fixados pela Resolução nº 418/2009 do CONAMA, medidos conforme a NBR 9714/1999, serão multados em 50 UVAMs (Unidade de Valor Municipal), o que corresponde atualmente a aproximadamente R$ 259,00. Em caso de reincidência, a multa dobra na primeira vez e é duplicada nas seguintes, desde que a infração ocorra em menos de 30 dias.
Além da multa ambiental, o veículo poderá ser apreendido e removido por agentes de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, até que esteja regularizado. A lei considera infrator tanto o condutor quanto o proprietário do veículo.
A legislação também obriga que todos os sistemas que influenciam na emissão de ruído, como motor, escapamento e barreiras acústicas, estejam em conformidade com o padrão original de fábrica. Alterações ou avarias nesses sistemas também sujeitam o veículo às penalidades.
Estão isentos da lei veículos de uso militar, agrícola, tratores, máquinas de terraplanagem e pavimentação, bem como veículos de aplicação especial que não se destinam ao transporte urbano ou rodoviário.
A Prefeitura alerta que a medida busca preservar o bem-estar da população e o meio ambiente sonoro da cidade, combatendo uma das maiores fontes de perturbação urbana: o escapamento barulhento de motocicletas e carros alterados.
Condutores, fiquem atentos: a fiscalização já começou.
